A Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe descontos sindicais automáticos de associações e sindicatos em benefícios previdenciários, mesmo com autorização do segurado. A proposta segue para análise no Senado Federal e representa uma mudança significativa na proteção aos aposentados e pensionistas.
O texto, substitutivo do deputado Danilo Forte ao PL 1.546/24, mantém apenas os descontos de antecipação bancária, como no programa Meu INSS Vale+. Dessa forma, elimina-se uma fonte histórica de abusos contra beneficiários vulneráveis, especialmente idosos em situação de fragilidade.
Transferência de Competência para Definir Juros
A proposta transfere ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade por estabelecer taxas máximas do crédito consignado. Anteriormente, essa competência pertencia ao Conselho Nacional da Previdência Social. Consequentemente, as decisões considerarão critérios mais amplos de proteção ao segurado e sustentabilidade do mercado financeiro.
Além disso, o INSS deverá realizar busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos irregulares. Portanto, populações vulneráveis e moradores de regiões remotas receberão atenção prioritária nesse processo de reparação.
Regras Mais Rígidas para Crédito Consignado
O projeto estabelece autenticação biométrica obrigatória para contratação de empréstimos consignados. A validação ocorrerá através de reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada certificada pelo padrão ICP-Brasil.
Procurações e atendimentos telefônicos não serão mais aceitos para contratar ou desbloquear créditos. Entretanto, instituições financeiras terão 30 dias para restituir valores de descontos indevidos após notificação. Se não cumprirem, o INSS assumirá o pagamento e cobrará judicialmente o ressarcimento, utilizando recursos do Orçamento da União para proteger a Seguridade Social.
Fontes: Migalhas e Revista Oeste
