Por 7 votos a 4, STF derrubou a tese da revisão da vida toda do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (21/04), anulando a decisão que permitia a revisão da vida toda das aposentadorias concedidas pelo INSS.
Essa reviravolta ocorreu durante o julgamento de duas ações, as quais contestavam a constitucionalidade da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Com uma maioria de 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm o direito de escolher a regra mais favorável para recalcularem seus benefícios.
De antemão, essa mudança de entendimento ocorreu porque os ministros avaliaram as ações de inconstitucionalidade, não o recurso extraordinário que havia garantido aos aposentados o direito à revisão.
A princípio, ao declararem as regras previdenciárias de 1999 como constitucionais, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória. Portanto, não pode ser uma opção para os aposentados, seguir o cálculo mais vantajoso.
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância de manter a estabilidade financeira do sistema previdenciário.
Além disso, a nota divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) parabenizou o STF pela decisão, destacando que ela garante a integridade das contas públicas e também evita possíveis problemas judiciais e administrativos para o INSS.
Entenda o contexto:
Em 2022, outra composição do STF reconheceu a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem solicitar o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
A decisão agora revogada tinha reconhecido que o beneficiário poderia escolher o critério de cálculo que resultasse no valor mensal mais alto, ou seja, mesmo que isso incluísse contribuições anteriores a julho de 1994.
Fonte das informações: Agência Brasil
