Novas regras para contratação de empréstimos consignados do INSS entram em vigor na última terça-feira (19-05).
São mudanças significativas nas regras de contratação de empréstimos consignados para beneficiários do INSS. As alterações visam aumentar a segurança de aposentados e pensionistas, reduzindo fraudes e golpes que prejudicaram milhares de segurados nos últimos anos.
Todavia, a principal novidade é a obrigatoriedade de validação biométrica facial através do aplicativo ou site Meu INSS para confirmar qualquer operação de crédito consignado. Dessa forma, nenhum empréstimo será efetivado sem que o próprio beneficiário realize o reconhecimento facial. Isso impedirá contratações fraudulentas realizadas por terceiros sem autorização.
Como Funciona a Nova Confirmação Biométrica
Após solicitar crédito junto à instituição financeira, o beneficiário recebe a proposta no Meu INSS com status “pendente de confirmação”. O segurado terá prazo de 5 dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro desse período, o contrato será automaticamente cancelado.
Além disso, a Lei 15.327/2026 proibiu expressamente contratação de consignado por telefone ou através de procuração de terceiros. Consequentemente, essa medida elimina brechas frequentemente utilizadas em esquemas fraudulentos que lesavam especialmente idosos e pessoas vulneráveis.
Prazo Ampliado e Maior Flexibilidade
O prazo máximo de pagamento dos empréstimos consignados aumentou de 96 para 108 parcelas mensais, totalizando 9 anos. Adicionalmente, beneficiários poderão contratar empréstimo com carência de até 3 meses para início do pagamento, oferecendo maior fôlego financeiro.
A Medida Provisória 1.355/2026 também alterou a composição da margem consignável. Portanto, percentuais não utilizados em cartão consignado ou cartão benefício poderão ser redirecionados para empréstimo consignado comum. Entretanto, sempre respeitando limites de 40% para benefícios previdenciários e 35% para assistenciais.
As mudanças atendem recomendações do Tribunal de Contas da União e representam avanço importante na proteção aos segurados contra práticas abusivas no mercado de crédito consignado.
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Fonte: GOV.BR
